REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IPI PARA O SETOR DE GAMES

Foi publicado nesta terça-feira (27), o Decreto nº10.532, que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de games.

Com a decisão o Governo Federal prevê que os preços de consoles, acessórios e máquinas que possuem tela incorporada devem se tornar mais acessíveis no mercado.

A redução das alíquotas, a partir do decreto:

  • Consoles e máquinas de jogos de vídeo: de 40% para 30%;
  • Acessórios de consoles, cujas imagens são reproduzidas em uma tela: de 32% para 22%;
  • Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada: de 16% para 6%.

Ressaltamos que a medida não inclui máquinas de jogos com finalidade comercial ou pagamento prévio ao uso, por meio de ficha, dinheiro ou cartão, visto que não possuem código TIPI contemplado pelo Decreto.

O impacto previsto na arrecadação da União é de R$ 2,7 milhões por mês em 2020.

A equipe de Jogos e Software do FYMSA Advogados está à disposição para demais esclarecimentos e medidas necessárias.

LUIZ FELIPE MAIA NO IMGL VIRTUAL CONFERENCE 2020

Na terça-feira (10/11), Luiz Felipe Maia, sócio do FYMSA Advogados, será um dos debatedores do evento IMGL VIRTUAL CONFERENCE 2020, evento que discutirá os efeitos da pandemia da Covid-19n no mercado mundial de jogos e apostas. Ao lado de especialistas internacionais, serão discutidas também questões relacionadas ao atual desenvolvimento dos jogos online nos países Latino Americanos. Inscreva-se: https://imgl.regfox.com/imgl-virtual-autumn-conference

On Tuesday (10/11), Luiz Felipe Maia, partner at FYMSA Advogados, will be a speaker at “IMGL VIRTUAL CONFERENCE 2020” which will present the major impacts of COVID-19 on the gaming and gambling sector in the world. Alongside with international specialists, they will also discuss the current development of online gaming in Latin America. Sign up.

PIX DEVERÁ IMPACTAR O FATURAMENTO DE CASAS LOTÉRICAS

Com a entrada do PIX, o novo sistema de pagamentos e transferências do Banco Central, em novembro, estima-se que mais de 30 milhões de pessoas poderão ter acesso ao sistema bancário, um grande passo para a inclusão financeira de uma grande parte da população. Com um smartfone, o PIX irá permitir a transferência de dinheiro e o pagamento de contas todos os dias da semana, 24 horas por dia, sem o acréscimo de taxas, como as de boleto de contas, por exemplo.

Com isso casas lotéricas, padarias, agências de correio, supermercados, entre outros, deverão ter uma grande diminuição na solicitação de serviços financeiros. As operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos de água, luz e gás já estão fazendo convênios com o Banco Central para permitir que os consumidores possam pagar suas contas diretamente com o PIX, eliminando assim os boletos bancários e, consequentemente, as despesas com comissões para os estabelecimentos que realizam esses serviços para a população, o que certamente impactará no faturamento direto dessas empresas.

LGPD | HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade e sua adequação é essencial para a garantia da segurança jurídica das empresas. Pensando nisso, a equipe do FYMSA Advogados elaborou artigo completo, abordando desde o histórico da consolidação desta legislação, importância no cuidado do tratamento de dados e sua devida aplicação, tanto nacional quanto internacionalmente.

The General Data Protection Law (LGPD) is already a reality and its adequacy is essential to guarantee the legal security of companies. With this in mind, the FYMSA Advogados team prepared a complete article, covering the history of the consolidation of this legislation, the importance of proper data processing and its due application, both nationally and internationally.

CONFIRA O ARTIGO:
https://www.fymsa.com.br/wp-content/uploads/2020/10/Artigo-LGPD-FYMSA-_-2.pdf