O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), em parceria com o Ministério da Economia, em razão do Decreto 10.467/2020, que dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756/2018, está com processo de contratação de serviços técnicos para estruturação de projeto da concessão da Loteria de Apostas de Quota Fixa.
O Request for Information, primeira fase do processo de contratação, tem como objetivo mapear junto às empresas atuantes no mercado competências relevantes para a estruturação do projeto em tela, sendo estas: a estruturação e a modelagem econômico-financeira de projetos de desestatização de grande vulto; consultoria em projetos de loterias e apostas esportivas; assessoria jurídica em projetos de concessão entre outros.
As empresas poderão prestar o serviço de modo consorciado, garantindo a disponibilidade das expertises necessárias aos projetos. Nesta etapa não serão analisadas a formação de consórcios para o atendimento das competências, sendo considerada apenas a experiência individual de cada empresa.
A Fase 2 será a modelação da privatização do serviço público de apostas desportivas através da análise e concepção do quadro jurídico-regulatório, da estrutura geral da regulamentação, da revisão da análise jurídica (modelação da privatização), da análise de mercado (investidores, oferta e procura), do desenvolvimento do plano de negócios, da avaliação económica e financeira e do aconselhamento jurídico. Esta fase só terá início após a indicação pelo BNDES de qual modelo de privatização das apostas desportivas se seguirá, como resultado da Fase 1 e decisão da autoridade concedente.
A Fase 3 será caracterizada pelos serviços necessários para a transferência das apostas desportivas do setor público para o setor privado. Em caso de necessidade, a empresa contratada deve apoiar o Concurso com operações com potenciais investidores prestando os seguintes serviços ao BNDES: manutenção de entendimentos com o B3 (Bolsa de Valores), a fim de assistir na preparação do manual de instruções para as corretoras e investidores participantes no leilão de privatização; promoção e participação em reuniões técnicas com potenciais investidores e apresentações com associações de investidores de mercado, incluindo roadshow, no Brasil e no estrangeiro, a fim de fornecer informações adicionais às contidas nos avisos.
Os roadshows ficarão ao critério do BNDES e deverão ser realizados no Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília e no estrangeiro deverão ter lugar em pelo menos duas cidades, uma das quais deverá estar nos Estados Unidos e a outra na Europa ou Ásia.
As empresas interessadas deverão preencher o formulário no site do BNDES, com prazo limite para o envio em 19/02/2021.
A equipe do FMYSA Advogados está à disposição para auxiliar no processo de inscrição.
BNDES promotes RFI to register consultants to participate in the process of contracting technical services for structuring Sports Betting.
The National Development Bank (BNDES), in partnership with the Ministry of Economy, due to the Decree 10.467/2020, which provides on the qualification of the public service of lottery called Fixed Quota Bets instituted by Law No. 13.756/2018, is in the process of hiring technical services for project structuring of the Fixed Quota Bets Lottery concession.
The Request for Information, the first phase of the contracting process, has as objective to map next to the companies acting in the market relevant competences for the structuring of the project in screen, being these: the structuring and the economic-financial modeling of projects of great destatization; consulting in projects of lotteries and sports betting; legal assistance in projects of concession among others.
The companies will be able to render the service in a consortium manner, guaranteeing the availability of the necessary expertise for the projects. At this stage, the formation of consortiums will not be analyzed in order to meet the competences, being considered only the individual experience of each company.
Phase 2 will be the modeling of the privatization of the public sports betting service through the analysis and design of the legal-regulatory framework, the general structure of regulation, the review of legal analysis (modeling privatization), market analysis (investors, supply and demand), the development of the business plan, economic and financial evaluation and legal advice. This phase will only begin after the BNDES indicates which model of privatization of sports betting will follow, as a result of Phase 1 and the decision of the granting authority.
Phase 3 will be characterized by the services necessary for the transfer of sports betting from the public sector to the private sector. If necessary, the hired company must support the Bidding with operations with potential investors by providing the following services to BNDES: maintenance of agreements with B3 (Stock Exchange) in order to assist in the preparation of the instruction manual for brokers and investors participating in the privatization auction; promotion and participation in technical meetings with potential investors and presentations with associations of market investors, including roadshows, in Brazil and abroad, in order to provide information additional to that contained in the notices.
The roadshows will be at the discretion of BNDES and should be held in Rio de Janeiro, São Paulo or Brasilia and abroad and should take place in at least two cities, one of which should be in the United States and the other in Europe or Asia.
The interested companies should fill the form on the BNDES site, with deadline for the sending on 02/19/2021.
The FMYSA Advogados team is at your disposal to assist you in the registration process.