O Crowdfunding de Investimento continua evoluindo no Brasil. No total, R$ 84.401.300 foram captados em 2020, um aumento de 43% em relação aos R$ 59.043.689 de 2019. O valor também é 10 vezes superior aos R$ 8.342.924 captados em 2016, ano anterior à regulamentação específica pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os dados da CVM também revelam uma evolução de 23% no número de investidores, de 6.720 para 8.275, de 2019 para 2020. No ano de início da pandemia no país, o número de ofertas lançadas cresceu de 81 para 106, e de ofertas fechadas com sucesso, de 60 para 74.

“Percebemos que, apesar da crise econômica decorrente do enfrentamento da pandemia, os números relacionados ao crowdfunding demonstram que o mecanismo não só continuou crescendo como foi um importante aliado dos emissores de pequeno porte para atravessar esse ano tão difícil” — analisa Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM).

Mais plataformas e captação

Os dados da evolução deste mercado também revelam que o número de plataformas chegou a 32 em 2020. O valor médio de captação por oferta também bateu recorde, chegando a R$ 1.140.558,10.

O investimento médio por investidor passou de R$ 8.786,26 em 2019 para R$ 10.199,55 em 2020.

Crowdfunding de investimento

O crowdfunding de investimento se tornou um importante instrumento de captação de recursos para as startups, que precisam de capital financeiro para desenvolverem produtos ou serviços. A CVM regulamenta esse modelo, também conhecido como “investimento coletivo” ou “investimento colaborativo”, por meio da Instrução CVM 588.

Funciona assim: em troca dos recursos, as empresas com receita anual de até R$ 10 milhões oferecem aos investidores diferentes tipos de títulos, com características e prazos específicos, normalmente estabelecidos em um contrato de investimento.

As modalidades de crowdfunding de doações ou recompensas não apresentam características de mercado financeiro, portanto, não são de competência da CVM, tampouco são abrangidas pela regulamentação.

Recentemente, o Presidente da República sancionou, com 26 vetos, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a Lei 8.666/93 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A nova lei, além de instituir uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.

Há, ainda, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará os procedimentos licitatórios dos entes federativos através de banco de dados, regido pela Lei de Transparência, e dará publicidade a todas as aquisições.

O Supremo Tribunal Federal reuniu-se no dia 08 de abril para julgar seis itens, incluindo o Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discute se a definição como contravenção penal da exploração de jogos de azar está contemplada na Constituição de 1988.

A primeira discussão envolvia um tema recente, a reabertura de templos e igrejas durante a pandemia, e perdurou por toda a sessão. Após o ministro relator Gilmar Mendes declarar seu voto, o ministro Luiz Fux encerrou a sessão. A expectativa é de que o julgamento do RE 966177 seja adiado.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, motivo pelo qual requer a análise da Suprema Corte.

Recentemente, o Governo Federal anunciou a Medida Provisória nº 1.040/21, cujo objetivo é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios, prevendo mudanças para abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior.

A referida MP ainda unificou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das inscrições fiscais federal, estaduais e municipais, bem como a eliminação de análises de viabilidade e automatização da checagem de nome empresarial. Agora, as cidades que adotarem o Balcão Único poderão reduzir de 10 para 3 os procedimentos de abertura de empresas, que poderão ser abertas em até um dia.

O Governo Federal espera que, a curto prazo, o país avance mais de 20 posições no ranking do Banco Mundial que mede a qualidade do ambiente de negócios de cada nação. Atualmente, o Brasil ocupa a posição 124 entre 190 economias avaliadas pelo Banco Mundial no relatório “Fazendo Negócios”.

A Medida Provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional e o Senado.

O Senado Federal aprovou projeto de lei que previa a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O PL, além de adiar para 31 de julho a entrega da declaração, manteve o cronograma de restituições, sendo o 1º lote entregue em 31 de maio. O texto ainda autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho, sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

O texto original, de autoria do deputado Rubens Bueno, sofreu mudanças no Senado, motivo pelo qual precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados. Resumidamente, foi acrescentado um trecho permitindo que, se faltarem valores a serem pagos, estes poderão ser repassados em parcelas iguais consecutivas.