O uso de blockchains para transferência de ativos vem ficando cada vez mais recorrente. São exemplos o Bitcoin (BTC) e o Ether (ETH), chamados de criptomoedas.

A vantagem da padronização é a consistência e facilidade no uso para usuários, mesmo que utilizando diferentes fornecedores. 

Os padrões que tiveram crescimento significativo no mercado foram o ERC-20 e o ERC-721. Este último, inclusive, vem crescendo por sua utilização nos jogos “play-to-earn”, cada vez mais populares no mercado nacional e internacional.

Ontem (16), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência de votação do PL 442/91, do Marco Regulatório sobre Jogos no país. Com a votação do requerimento, por 293 votos a 138, o mérito do texto legal deverá ser debatido no Plenário ainda esse ano, sem necessidade de passar por comissões.

O Projeto de Lei prevê a liberação e regulamentação de atividades de cassinos, caça níqueis, bingos, jogos do bicho e demais apostas esportivas, incluindo as modalidades online.

A previsão é que o debate no plenário se inicie ainda esse ano, com votação e encaminhamento ao Senado Federal em 2022.

Facilitando o acesso aos jogos “play-to-earn”, a startup brasileira chamada de Genesys Gaming alcançou um crescimento de até 240% nos últimos 3 meses.
O atrativo da plataforma é a possibilidade de acesso gratuito, sem taxa de entrada, desde que os jogadores concordem com a divisão dos lucros dos NFTs  (non-fungible token, ou token não fungível, em português).
Os jogos em blockchain de modelo “play-to-earn” (ou “jogue para lucrar”) são uma tendência do mercado, e exigirão das empresas adaptabilidade do modelo de negócios para garantir maiores acessos de usuários e maximização dos lucros. 

Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o setor de criptomoedas.

Dentre as inovações trazidas pelo texto legal, destaca-se a criação de um órgão fiscalizador, do Poder Executivo, para autorização e controle das corretoras de criptoativos, bem como o dever de compartilhamento e transparência de informações com o Governo Federal. Ainda, altera o Código Penal, acrescendo um novo tipo de estelionato, o virtual, que prevê reclusão de 4 a 8 anos.

Em relação ao mercado nacional cripto, cria diretrizes de boas práticas e políticas de prevenção de riscos e estabelece critérios de enquadramento de empresas como corretora (“exchanges”) de criptoativos.

A regulamentação, com previsão de maior segurança jurídica, poderá fomentar maiores investimentos no setor.

O Projeto de Lei que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil tem expectativa de ser votado ainda este ano no Plenário da Câmara. É a proposta do Grupo de Trabalho criado pelo deputado Arthur Lira, sobre o PL de autoria do 

deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O anteprojeto já foi distribuído aos parlamentares na última semana. 

A proposta é legalizar no país as atividades de cassinos, bingos, caça níqueis, jogos do bicho e demais apostas, inclusive na modalidade online.  

O entendimento é que a proibição não impede que as pessoas apostem, mas sim dificulta a apuração, fiscalização e arrecadação sobre a atividade.

Na intenção de evitar que a eventual aprovação facilite a corrupção e esquemas de lavagem de dinheiro, foi incluída no projeto uma determinação de que apenas a União poderá autorizar o funcionamento de empresas do ramo.

A expectativa é que, com a legalização, a economia ganhe crescimento e movimentação, com a crescente do setor mundialmente.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/21) que mantém incentivos e benefícios fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.A proposta da PEC é que os setores, inseridos na política gradual de desoneração do  Governo Federal, por meio da Emenda Constitucional 109, sejam excluídos e que se mantenham os benefícios fiscais, especialmente aqueles previstos pela Lei de Informática. 

O entendimento é que para essas empresas os benefícios são fundamentais para competitividade e desenvolvimento do mercado nacional.