A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada (24), por 246 votos a 202, o Projeto de Lei nº 442/1991, que regulamenta jogos e apostas em cassinos, bingos, jogo do bicho, entre outros.

Dentre as medidas do texto aprovado, destacam-se a possibilidade de cassinos integrados com resorts e navios, bem como em municípios classificados como polos turísticos. Ainda, em relação ao jogo do bocho, prevê que os registros das licenciadas tenham acesso virtual em tempo real, pelo Sistema de Auditoria e Controle (SAC) da União.

A análise dos destaques ocorrerá hoje para que o texto finalizado seja enviado para aprovação do Senado Federal.

O Projeto de Lei que regulamenta transações envolvendo criptomoedas foi aprovado no Senado Federal, nesta terça-feira (22), pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto visa prevenir ações ilícitas, como lavagem de dinheiro, e atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definição dos órgãos fiscalizadores de negócios com criptoativos e quais ativos deverão ser regulados.

Ainda, determina licença de funcionamento com autorização para as corretoras (“exchanges”) de criptomoedas, bem como insere as empresas no rol de entidades que devem reportar operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O texto legal segue para aprovação da Câmara dos Deputados.

Luiz Felipe Maia, sócio do FYMSA Advogados, foi nomeado como Ranked Lawyer pelo diretório internacional Chambers and Partners Global, em sua edição 2022.

A publicação destacou o reconhecimento de clientes e pares de Luiz, que destacaram sua performance no setor de e-Sports e seu “conhecimento e experiência de longa data lidando com questões de apostas.”

Agradecemos a todos nossos parceiros e clientes por mais essa conquista.

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Luiz Felipe Maia, partner at FYMSA Advogados, was nominated as Ranked Lawyer by the international directory Chambers and Partners Global, in its 2022 edition. i

The publication highlighted the recognition of Luiz’s clients and peers, who highlighted his performance in the eSports sector and his ” knowledge and longstanding experience handling betting matters.” 

We thank all our partners and clients for this achievement.

No Brasil, o setor dos e-Sports e Fantasy Games ampliou em muito sua popularidade. 

Com isso, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, deu início a elaboração de um decreto que pretende regulamentar o setor. 

Atualmente, o texto tramita na Casa Civil, e poderá prever ainda a regulamentação de jogos de habilidade não virtuais, como poker, bridge, xadrez e dama.

Concursos, sorteios e promoções de iniciativa privada têm simplificação de regras analisada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia. 
O órgão estuda possibilidade de Medida Provisória que permitirá que somente os concursos e sorteios maiores que R$ 10 mil deverão ser autorizadas pelo Governo Federal, com registro prévio na Secap, para recolhimento de taxas. 
Hoje, o registro e autorização são obrigatórios independente do valor da premiação. 
A Secretaria ainda anunciou a possibilidade de atualização do valor das taxas nas operações que superem R$ 10 mil, com reposição da inflação, o que poderia ampliar os valores.

O Banco Central anunciou, no dia 03 de fevereiro, novo vazamento de chaves PIX, desta vez de mais de 2100 chaves. No final do ano passado, outro vazamento de cerca de 160 mil dados cadastrais já havia sido confirmado pela instituição. 

Entidades de defesa do consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já notificaram as duas empresas de instituições financeiras para relatório do ocorrido e medidas de ampliação da política de segurança do meio de pagamento Pix. 

De acordo com nota divulgada pelo Bacen os dados vazados não são sensíveis. 

O Projeto de Lei 2796/21 tem o objetivo de regulamentar a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, com previsão de incentivo governamental para a formação de programadores e desenvolvedores.

A proposta, que exclui expressamente máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes, define jogo eletrônico como “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados em que o usuário controla a ação e interage com a interface”.
Segundo o texto, a tributação seguiria a mesma linha aplicada a microcomputadores e outros produtos de informática.

O PL será analisado em caráter conclusivo – dispensada deliberação em Plenário – pelas Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em trabalho conjunto, o Tribunal Superior Eleitoral e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicaram o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral.

O documento proporciona orientações sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, esclarecendo direitos e deveres, trazendo também algumas recomendações para partidos e candidatos.

Trazendo orientações especialmente sobre o tratamento de dados sensíveis, o material visa reafirmar o direito à transparência e consentimento do uso de dados, de forma a garantir processo eleitoral mais democrático.

Luiz Felipe Maia e Maria Luiza Kurban Jobim, do FYMSA Advogados, tiveram seu artigo sobre o panorama e futuro da indústria de apostas no Brasil publicado na edição de Janeiro de IMGL Magazine.

Eles abordam o potencial do país, como fazer negócios no país sob a ótica societária e tributária, bem como o momento crítico para a regulamentação de jogos e apostas.

Leia na íntegra pelo link: https://online.flippingbook.com/view/67933753/16/