Concursos, sorteios e promoções de iniciativa privada têm simplificação de regras analisada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia. 
O órgão estuda possibilidade de Medida Provisória que permitirá que somente os concursos e sorteios maiores que R$ 10 mil deverão ser autorizadas pelo Governo Federal, com registro prévio na Secap, para recolhimento de taxas. 
Hoje, o registro e autorização são obrigatórios independente do valor da premiação. 
A Secretaria ainda anunciou a possibilidade de atualização do valor das taxas nas operações que superem R$ 10 mil, com reposição da inflação, o que poderia ampliar os valores.

O Banco Central anunciou, no dia 03 de fevereiro, novo vazamento de chaves PIX, desta vez de mais de 2100 chaves. No final do ano passado, outro vazamento de cerca de 160 mil dados cadastrais já havia sido confirmado pela instituição. 

Entidades de defesa do consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já notificaram as duas empresas de instituições financeiras para relatório do ocorrido e medidas de ampliação da política de segurança do meio de pagamento Pix. 

De acordo com nota divulgada pelo Bacen os dados vazados não são sensíveis. 

O Projeto de Lei 2796/21 tem o objetivo de regulamentar a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, com previsão de incentivo governamental para a formação de programadores e desenvolvedores.

A proposta, que exclui expressamente máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes, define jogo eletrônico como “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados em que o usuário controla a ação e interage com a interface”.
Segundo o texto, a tributação seguiria a mesma linha aplicada a microcomputadores e outros produtos de informática.

O PL será analisado em caráter conclusivo – dispensada deliberação em Plenário – pelas Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em trabalho conjunto, o Tribunal Superior Eleitoral e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicaram o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral.

O documento proporciona orientações sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, esclarecendo direitos e deveres, trazendo também algumas recomendações para partidos e candidatos.

Trazendo orientações especialmente sobre o tratamento de dados sensíveis, o material visa reafirmar o direito à transparência e consentimento do uso de dados, de forma a garantir processo eleitoral mais democrático.

Luiz Felipe Maia e Maria Luiza Kurban Jobim, do FYMSA Advogados, tiveram seu artigo sobre o panorama e futuro da indústria de apostas no Brasil publicado na edição de Janeiro de IMGL Magazine.

Eles abordam o potencial do país, como fazer negócios no país sob a ótica societária e tributária, bem como o momento crítico para a regulamentação de jogos e apostas.

Leia na íntegra pelo link: https://online.flippingbook.com/view/67933753/16/

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 02/2022, que flexibiliza as regras da LGPD para microempresas e startups.

As novas regras simplificam a Declaração ao Titular, Política de Segurança da Informação e Registro de Atividades de Tratamento, bem como dobram o prazo para comunicação de incidentes.

Além disso, fica suspensa a obrigatoriedade de nomeação de Data Protection Officer (DPO) para os agentes de tratamento de pequeno porte.

Segundo relatório elaborado pelo banco Goldman Sachs, a tecnologia blockchain é fundamental para o desenvolvimento do metaverso e da Web 3.0.

Para a instituição, a blockchain é a única tecnologia que identifica, com exclusividade, qualquer objeto virtual independente de uma autoridade central, sendo esta uma característica crucial para o funcionamento do metaverso.

Os analistas do Goldman Sachs acreditam que o blockchain é uma das tendências de tecnologia mais disruptivas que surgiram desde o TCP/IP, e quando o HML “inaugurou a internet na década de 1990”.

O relatório ainda acrescentou que “as implicações de investimento são difíceis de prever neste momento, mas as empresas que dependem do controle centralizado da identidade do usuário provavelmente terão seus modelos de negócios desafiados pela adoção do blockchain”.

Os mercados dos games e das criptomoedas têm se mostrado cada vez mais conectados. Um exemplo é a recém parceria entre a Xis, grupo de e-sports especializado em Fortnite, e a OG, plataforma que integra jogos de blockchain, passando a se chamar Xis Og Life.

A tendência é que cada vez mais o setor de games se utilize da tecnologia blockchain, ofertando novidades a seu público, como os pay-to-play, facilidade nas transações de itens de jogos, sistema econômico dentro do metaverso, inserção de títulos consolidados no ambiente de blockchain e a renovação da relação entre o influenciador e a audiência.

O aumento no número de operações com criptoativos disparou no Brasil nos últimos anos. De 2019 para cá, o mercado de moedas virtuais dobrou no Brasil. Por isso a necessidade da regulamentação desse setor, a fim de tornar as relações mais transparentes e seguras e coibir atividades fraudulentas como pirâmides financeiras, evasão fiscal, sonegação, entre outros.

As discussões giram principalmente no tocante às autoridades que devem fiscalizar e regular o mercado e a definição de quem são as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Enquanto os senadores Flávio Arns e Soraya Thronicke defendem que o Banco Central e a RFB sejam os reguladores das criptomoedas, o relator do projeto, Senador Irajá, entende que cabe ao Poder Executivo definir quem seriam os órgãos normatizadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta para 07 de abril de 2022 a votação da Repercussão Geral 966.177. sobre a liberação dos jogos no Brasil.

Trata-se de discussão, em repercussão geral, sobre questionamento do Ministério Público do Rio Grande do Sul que considera que a exploração de jogos de azar não deveria ser mais considerada como contravenção penal.

Em paralelo, o legislativo prevê a votação do PL 442/91, que teve aprovação do regime de urgência no final do ano passado.