Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/21) que mantém incentivos e benefícios fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.A proposta da PEC é que os setores, inseridos na política gradual de desoneração do  Governo Federal, por meio da Emenda Constitucional 109, sejam excluídos e que se mantenham os benefícios fiscais, especialmente aqueles previstos pela Lei de Informática. 

O entendimento é que para essas empresas os benefícios são fundamentais para competitividade e desenvolvimento do mercado nacional. 

A Editora Análise lançou hoje a pesquisa do Anuário Análise Advocacia, que elenca os principais escritórios e advogados do Brasil. O FYMSA Advogados foi reconhecido por sua atuação no setor econômico de Embalagens, bem como nosso sócio Plinio Ando Yoshiyasu como advogado mais admirado no setor.

Agradecemos nossos clientes e parceiros pela confiança em mais um reconhecimento que comprova nossa busca constante por soluções jurídicas de excelência.

O CEO da Epic Game Store, Tim Sweeney, anunciou nesta semana que a loja online irá aceitar jogos com tecnologias baseadas em Blockchain, NFTs e criptomoedas.

A empresa mudou de posicionamento após concorrente do setor declarar que alteraria as regras devido ao grande número de golpes envolvendo a tecnologia.

Contudo, não será possível comercializar criptomoedas utilizando o método de pagamento da Epic Games Store, devendo os desenvolvedores dos games criarem seus próprios métodos.

Ainda, de acordo com Sweeney, os jogos com tecnologia Blockchain terão que “seguir as leis relevantes, ser transparentes com seus termos e ter uma classificação etária para um grupo apropriado”.

A 3ª Vara Cível do TJ/SP condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual, ordenando a restituição de R$ 136,8 mil à cliente autora da ação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

No caso, a requerente celebrou contrato para investimento e intermediação de compra e venda de criptomoedas, tendo investido o valor total de R$ 130 mil. Ocorre que a ré deixou de creditar os rendimentos mensais, alegando problemas na plataforma digital.

Para o magistrado Gustavo Antonio Pieroni Louzada, a restituição do valor indicado pela autora era devido, já que não houve contestação apresentada pelas empresas, e portanto, presume-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.

Por fim, o juiz autorizou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés para que os sócios também respondam pela obrigação de ressarcir a consumidora.

Luiz Felipe Maia e Flavio Picchi, sócios do FYMSA – Franco, Yoshiyasu e Maia Sociedade de Advogados, foram convidados como autores do capítulo do Brasil da obra Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2022 , organizada pelo GLI – Global Legal Insights.

Eles avaliam as principais regulamentações e tendências sobre o tema de Blockchain e Criptomoedas no Brasil, bem como fazem um panorama de seus impactos nos principais setores nacionais.

Confira completo em inglês

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Luiz Felipe Maia and Flavio Picchi, partners of FYMSA – Franco, Yoshiyasu and Maia Sociedade de Advogados, were invited as authors of the Brazilian chapter of Blockchain & Cryptocurrency Regulation 2022, organized by GLI – Global Legal Insights.

They assess the main regulations and trends on the subject of Blockchain and Cryptocurrencies in Brazil, as well as an overview of their impacts on the main national sectors.

Check it out in full chapter in English

Recentemente, a desenvolvedora de jogos eletrônicos, Eletronic Arts (EA), informou que não irá renovar seu contrato de licenciamento com a Fifa, que vence em 2022. Desse modo, o tradicional jogo de futebol para consoles e computadores denominado Fifa, poderá mudar de nome.

A EA Sports, ramo da EA para jogos de esporte, manterá contrato com fortes marcas como a NFL (liga de futebol americano), a NBA (de basquete) e a Fórmula 1, motivo pelo qual ter a marca Fifa já não é essencial para que o jogo tenha a chancela de simulador oficial do futebol.

Uma das principais questões para a não renovação do contrato é o alto valor pago a Federação Internacional anualmente.

Visando proteger os usuários do intenso  aumento do número de golpes e fraudes relacionados ao PIX, o Banco Central anunciou uma série de medidas de prevenção. 

Em vigor desde o dia 04 de outubro, agora há limitação de até R$ 1.000,00 (mil reais) para transferências no período noturno, válida para Pessoas Físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ainda, foi ampliado o prazo de atendimento de instituições financeiras para aumento do limite Pix, de 24h para 48h. 

O Banco Central anunciou também que, a partir de 16 de novembro, novas medidas serão implementadas. A principal delas é o bloqueio cautelar, que permite o prazo de suspensão de 72h de transferência quando houver suspeita de fraude. 

Empresas brasileiras que operavam com Bitcoin (BTC) e criptomoedas, usando dólar cabo, foram alvo de uma operação da Polícia Federal, denominada “Operação Conversor”.

A ação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão para apurar e reprimir crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, por supostas operações ilegais de câmbio e evasão de divisas. A PF revelou que as investigações se iniciaram em 2019, quando ficaram expostas operações de crédito e débito e de câmbio por pessoa física e jurídica não autorizadas.

Os investigados movimentavam moeda no exterior por meio do processo conhecido como dólar cabo, além de câmbio de moeda em território nacional, utilizando-se de empresas de fachada, operações de importações fictícias e direcionamento de capital para empresa voltada à atuação com criptomoedas.

A operação, que ocorreu em Campinas/SP, tinha como alvo o operador do sistema, empresas envolvidas nas operações e um escritório de contabilidade.

Recentemente, o juiz Fernando Reis de Abreu, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, proferiu decisão deferindo o bloqueio de R$ 100 milhões para execução de dívidas trabalhistas do clube Vasco da Gama, incluindo 30% dos créditos do Vasco Token junto ao Mercado Bitcoin.

Esta pode ser uma decisão inédita no futebol brasileiro.

No total, foram executados por meio do Reef R$ 93.579.695,94 do clube. Vasco foram executados por meio do Reef, uma vez que o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), mais conhecido como Ato Trabalhista, foi cancelado, com a decisão de penhora imediata da garantia então ofertada pelo clube no Pept.

Apesar da ordem, o bloqueio dos tokens pode demorar a acontecer na prática. Quando criados, 500 mil tokens foram colocados à venda, com valor de 100 reais cada um, totalizando 50 milhões de reais. À época, o Mercado Bitcoin comprou o equivalente a 10 milhões de reais e, em contrapartida, o clube cedeu espaço de patrocínio ao Mercado Bitcoin na camisa do time por 8 partidas.

Assim, o lucro de tudo o que está sendo vendido até o momento pertence ao Mercado Bitcoin Digital Assets, empresa da holding 2TM, dona do Mercado Bitcoin, de modo que nenhum valor estaria sendo repassado para o Vasco.

Logo, o bloqueio dos valores das vendas dos tokens só poderia ser realizado com as vendas dos tokens que pertencem ao Vasco da Gama, que ainda não começaram.

Em fevereiro de 2021, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior promulgou a Resolução GECEX nº 156, que isentou as carteiras de criptomoedas do imposto de importação.

Ocorre que, segundo o portal CriptoFácil, muitos brasileiros seguem sendo taxados na importação desses produtos, chegando até à Justiça. Isso porque as taxações para as pessoas físicas passaram a ser maiores.

Em caso de importação direta, por remessa postal internacional, ela é enquadrada no regime de Tributação Simplificada, de modo que o contribuinte esteja sujeito a uma alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro. Estão isentos apenas IPI, PIS e COFINS.

A redução temporária do Imposto de Importação, concedida na Resolução GECEX nº 156, se aplica exclusivamente no regime de importação comum. Desse modo, os importadores de carteiras que o fizerem através de remessa postal internacional, que totalize até US$ 3,000.00, estão sujeitos à tributação equivalente a 60% sobre o valor aduaneiro.