Nos próximos meses. os  NFTs (tokens não fungíveis), tipo de “certificado” criado pela blockchain em 2014, para autenticar conteúdos produzidos em ambiente virtual,  devem chegar ao aplicativo Instagram.

Sem entrar em detalhes, Mark Zuckemberg, CEO do Meta que é o detentor do Instagram, afirmou que  os usuários do app poderão compartilhar as NFTs que estão em sua coleção, como também poderão emitir novos NFTs pela plataforma.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o escopo de jogos de azar legalizados no Brasil, como por exemplo os cassinos, bingos e jogo do bicho. A proposta ainda segue para análise do Senado.

Considerando-se a relevância do novo conjunto de modalidades a serem legalizadas, resta também à União implantar as modalidades de loteria já permitidas, tais quais raspadinha e apostas esportivas, e aos Estados a regulamentação de suas loteriais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto-Lei n. 204/1967 que impediam a criação de loterias estaduais e definiam a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União. Essa decisão permitiu que os estados iniciassem ou ampliassem, no âmbito de seu território, a exploração de serviços lotéricos.

No final do mês de fevereiro, o Estado de São Paulo publicou o Edital n. 01/22 e a minuta do contrato administrativo de concessão dos serviços públicos lotéricos de São Paulo. O edital, contudo, possui pontos divergentes da decisão da Corte Superior e da legislação federal sobre distribuição de arrecadação.  

Em paralelo, existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que propõem um arcabouço de regras e normas para as loterias estaduais, inclusive com definição dos percentuais mínimos para a seguridade social e para os prêmios. Tal definição normativa visa fomentar competição justa entre as loterias estaduais e as federais, bem como alinhar a atuação do país aos padrões internacionais da modalidade.

Está em análise perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n. 3/22, que anula os efeitos da Solução de Consulta n. 214/21 da Receita Federal do Brasil, que estabelece que a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda.

A controvérsia gira em torno do fato da referida Solução de Consulta cria uma modalidade de tributação por meio do IR, sem qualquer previsão legal. Para a RFB, entretanto, a solução de consulta é uma orientação oficial, que efetivamente produz efeitos legais.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição, Justiça e de Cidadania, seguindo para o plenário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é dever dos provedores de serviços de e-mail o armazenamento de mensagens recebidas ou enviadas que foram deletadas pelo próprio usuário.

Tratou-se de cado em que usuário requeria indenização por danos materiais de criptomoedas após ciberataque em seu e-mail, que também deletou todas as mensagens do cliente. Pelo entendimento do STJ, a previsão do Marco Civil da Internet é de que somente duas categorias de dados são de obrigatoriedade de armazenamento: registros de conexão e registros de acesso à aplicação.

Portanto, a Corte decidiu que não havia nexo de causalidade para a responsabilização material do provedor de e-mail.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada (24), por 246 votos a 202, o Projeto de Lei nº 442/1991, que regulamenta jogos e apostas em cassinos, bingos, jogo do bicho, entre outros.

Dentre as medidas do texto aprovado, destacam-se a possibilidade de cassinos integrados com resorts e navios, bem como em municípios classificados como polos turísticos. Ainda, em relação ao jogo do bocho, prevê que os registros das licenciadas tenham acesso virtual em tempo real, pelo Sistema de Auditoria e Controle (SAC) da União.

A análise dos destaques ocorrerá hoje para que o texto finalizado seja enviado para aprovação do Senado Federal.

O Projeto de Lei que regulamenta transações envolvendo criptomoedas foi aprovado no Senado Federal, nesta terça-feira (22), pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto visa prevenir ações ilícitas, como lavagem de dinheiro, e atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definição dos órgãos fiscalizadores de negócios com criptoativos e quais ativos deverão ser regulados.

Ainda, determina licença de funcionamento com autorização para as corretoras (“exchanges”) de criptomoedas, bem como insere as empresas no rol de entidades que devem reportar operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O texto legal segue para aprovação da Câmara dos Deputados.

Luiz Felipe Maia, sócio do FYMSA Advogados, foi nomeado como Ranked Lawyer pelo diretório internacional Chambers and Partners Global, em sua edição 2022.

A publicação destacou o reconhecimento de clientes e pares de Luiz, que destacaram sua performance no setor de e-Sports e seu “conhecimento e experiência de longa data lidando com questões de apostas.”

Agradecemos a todos nossos parceiros e clientes por mais essa conquista.

— 

Luiz Felipe Maia, partner at FYMSA Advogados, was nominated as Ranked Lawyer by the international directory Chambers and Partners Global, in its 2022 edition. i

The publication highlighted the recognition of Luiz’s clients and peers, who highlighted his performance in the eSports sector and his ” knowledge and longstanding experience handling betting matters.” 

We thank all our partners and clients for this achievement.

No Brasil, o setor dos e-Sports e Fantasy Games ampliou em muito sua popularidade. 

Com isso, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, deu início a elaboração de um decreto que pretende regulamentar o setor. 

Atualmente, o texto tramita na Casa Civil, e poderá prever ainda a regulamentação de jogos de habilidade não virtuais, como poker, bridge, xadrez e dama.